Condições Gerais de Venda (CGV)
TWINMARKETING 83 SRL — Marca comercial : SeguidoresPortugal
Última atualização : 4 de abril de 2026
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») regem o conjunto das relações contratuais entre :
O Prestador :
TWINMARKETING 83 SRL, sociedade de direito romeno
CUI : 49980187
Nr. Reg. Com. : J2024001465222
EUID : ROONRC.J2024001465222
Sede social : Str. Gavriil Musicescu 5, Bl. 7A, Et. MEZ, CAM. 2, Iași, Roménia
Email : contact@seguidoresportugal.com
Site internet : www.seguidoresportugal.com
Alojamento do site : OVH SAS, 2 Rue Kellermann, 59100 Roubaix, France
O Cliente :
Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda no site www.seguidoresportugal.com (doravante «o Site»).
A sociedade TWINMARKETING 83 SRL, a operar sob a marca comercial SeguidoresPortugal, oferece prestações de serviços digitais relacionados com a animação da presença online e a gestão da visibilidade nas redes sociais. Estes serviços consistem exclusivamente em prestações técnicas de acompanhamento e otimização da presença digital do Cliente.
O Prestador não está de forma alguma afiliado, parceiro, mandatário ou representante de qualquer plataforma de rede social (Instagram, TikTok, YouTube, Facebook, Twitter/X, etc.). As marcas e nomes dessas plataformas são mencionados a título meramente informativo e continuam a ser propriedade exclusiva dos seus respetivos titulares.
Os serviços propostos não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual. O Cliente permanece o único responsável pela utilização da sua conta, pelo conteúdo que publica e pelo cumprimento das condições de utilização das plataformas terceiras em causa.
O facto de efetuar uma encomenda no Site implica a aceitação plena e integral das presentes CGV. O Cliente reconhece ter tomado conhecimento das mesmas antes da validação da sua encomenda.
Artigo 1 – Objeto
As presentes CGV têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da prestação pelo Prestador de serviços de gestão de campanha de presença digital, acessíveis através do Site.
O Prestador compromete-se a implementar todos os meios necessários à boa execução dos serviços encomendados. Trata-se de uma obrigação de meios e não de resultado. O Prestador não pode garantir um resultado específico em termos de desempenho, visibilidade ou envolvimento nas plataformas terceiras.
Garantia de substituição : Em caso de diminuição superior a 10 % da prestação entregue num prazo de 30 dias após a entrega completa, o Prestador compromete-se a proceder à substituição da quantidade perdida, na medida do possível e sem custos adicionais para o Cliente. Esta garantia aplica-se apenas uma vez por encomenda.
Tolerância de variação : É admitida uma margem de tolerância de ±10 % entre a quantidade encomendada e a quantidade efetivamente entregue. Esta variação, inerente à natureza dos serviços digitais, não constitui um incumprimento contratual.
Entrega bónus : O Prestador pode, a seu exclusivo critério, fornecer uma quantidade superior à encomendada. Esta entrega suplementar é gratuita e não cria qualquer direito nem qualquer expectativa para encomendas futuras.
Exclusões : O Prestador não pode ser responsabilizado por modificações de algoritmos, atualizações de política das plataformas terceiras, suspensões ou supressões de contas por essas plataformas, nem por qualquer evento que escape ao seu controlo razoável.
Artigo 2 – Condições de utilização
O Cliente compromete-se a utilizar os serviços propostos pelo Prestador de forma pessoal, legítima e em conformidade com as leis e regulamentações em vigor, tanto na Roménia como no país de residência do Cliente.
É estritamente proibido ao Cliente utilizar os serviços para os seguintes fins :
- Envio de mensagens não solicitadas (spam) ou assédio sob qualquer forma ;
- Manipulação de resultados eleitorais, sondagens ou qualquer consulta pública ;
- Promoção de conteúdos ilícitos, de ódio, difamatórios, pornográficos envolvendo menores, ou que incitem à violência ;
- Usurpação de identidade ou fraude ;
- Violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ;
- Qualquer atividade contrária à ordem pública ou aos bons costumes.
O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz dos serviços prestados. O Prestador declina toda a responsabilidade em caso de utilização abusiva ou ilícita dos serviços pelo Cliente.
O Prestador reserva-se o direito de recusar ou interromper qualquer encomenda, sem aviso prévio nem indemnização, se considerar que o Cliente utiliza ou pretende utilizar os serviços para fins contrários às presentes CGV, à lei ou à ética.
Artigo 3 – Pagamento
Os preços dos serviços são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos (TTC), salvo indicação em contrário. O Prestador reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, sendo os preços aplicáveis os que estão em vigor no momento da validação da encomenda.
O pagamento é exigível na totalidade no momento da encomenda. O Prestador aceita os seguintes meios de pagamento : cartão bancário, PayPal, e outros meios indicados no Site. Qualquer encomenda só é considerada válida após confirmação do pagamento.
Em caso de pagamento recusado ou fraudulento, o Prestador reserva-se o direito de cancelar a encomenda e de recorrer a todas as vias legais disponíveis. As transações são protegidas por protocolos de segurança normalizados (SSL/TLS). Os dados bancários do Cliente não são armazenados pelo Prestador.
Artigo 4 – Execução do serviço
Após confirmação do pagamento, o Prestador inicia a execução do serviço no prazo indicado na ficha do produto ou no Site. Este prazo é dado a título indicativo e pode variar em função da natureza do serviço, da carga de trabalho e de circunstâncias externas.
O Cliente deve garantir que o seu perfil ou página é público e acessível durante toda a duração da execução do serviço. O Prestador não pode ser responsabilizado por qualquer atraso ou impossibilidade de execução resultante de uma conta privada, suspensa ou eliminada.
Os serviços são prestados de forma progressiva a fim de garantir a naturalidade e a segurança do processo. O Prestador pode ajustar o ritmo de entrega em função das condições das plataformas terceiras, sem que isso constitua uma falta contratual.
Artigo 5 – Responsabilidades
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que publica e pela utilização que faz das plataformas terceiras. O Prestador não pode ser responsabilizado por qualquer sanção, suspensão ou eliminação de conta aplicada pelas plataformas terceiras, independentemente da causa.
O Cliente garante que detém todos os direitos necessários sobre os conteúdos que partilha e que a sua utilização dos serviços respeita a legislação aplicável. O Cliente indemnizará o Prestador por qualquer reclamação de terceiros resultante da utilização dos serviços pelo Cliente.
O Prestador não garante a compatibilidade dos seus serviços com todos os tipos de contas, nichos ou estratégias de conteúdo. Os resultados podem variar significativamente em função de fatores externos ao controlo do Prestador.
Artigo 6 – Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total do Prestador, por qualquer motivo que seja, é estritamente limitada ao montante pago pelo Cliente para a encomenda em causa. O Prestador não pode em caso algum ser responsabilizado por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo, sem caráter limitativo, a perda de lucros, de receitas, de dados ou de oportunidades comerciais.
O Prestador não pode ser responsabilizado por qualquer falha, interrupção ou modificação dos serviços das plataformas terceiras, nem por qualquer dano resultante da utilização ou da impossibilidade de utilização dos serviços propostos no Site.
Artigo 7 – Retratação e anulação
Em conformidade com a legislação em vigor sobre o comércio eletrónico, o Cliente beneficia de um direito de retratação de 14 dias a partir da data de encomenda, desde que a execução do serviço não tenha ainda começado.
Ao validar a sua encomenda e ao aceitar as presentes CGV, o Cliente reconhece expressamente que solicita a execução imediata do serviço e renuncia ao seu direito de retratação assim que a execução tiver começado, em conformidade com o artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE.
Qualquer pedido de anulação deve ser enviado por email para contact@seguidoresportugal.com antes do início da execução do serviço. Após o início da execução, nenhuma anulação ou reembolso poderá ser concedido, salvo em casos excecionais apreciados discricionariamente pelo Prestador.
Artigo 8 – Dados pessoais
O Prestador recolhe e trata os dados pessoais do Cliente com o único fim de executar as encomendas e melhorar os seus serviços. Os dados recolhidos podem incluir o nome, o endereço de email, os dados de pagamento e qualquer outra informação necessária à prestação dos serviços.
O Prestador compromete-se a não transmitir os dados pessoais do Cliente a terceiros sem o seu consentimento prévio, exceto quando tal seja exigido por lei ou necessário à execução do serviço (por exemplo, prestadores de pagamento). Os dados são conservados pelo tempo necessário à execução do contrato e ao cumprimento das obrigações legais.
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados, bem como do direito de se opor ao seu tratamento. Para exercer estes direitos, o Cliente pode contactar o Prestador através do endereço : contact@seguidoresportugal.com.
Artigo 9 – Força maior
Nenhuma das partes pode ser responsabilizada pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações contratuais, se esse incumprimento for devido a um evento de força maior, tal como definido pela jurisprudência dos tribunais romenos, incluindo, sem caráter limitativo : catástrofes naturais, conflitos armados, ataques informáticos em grande escala, decisões governamentais ou regulatórias, pandemias, ou qualquer outro evento imprevisível, irresistível e exterior às partes.
A parte que invocar a força maior deve notificar a outra parte no prazo mais curto possível após a ocorrência do evento. As obrigações da parte afetada ficam suspensas durante a duração do evento de força maior. Se o evento se prolongar por mais de 30 dias, cada parte terá o direito de rescindir o contrato sem indemnização.
Artigo 10 – Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGV são regidas pelo direito romeno. Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução das presentes CGV, as partes procurarão em primeiro lugar uma solução amigável.
Na ausência de acordo amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação do litígio, qualquer controvérsia será submetida à competência exclusiva dos tribunais de Iași, Roménia, salvo disposição imperativa em contrário da legislação do consumidor aplicável no país de residência do Cliente.
Artigo 11 – Mediação
Em conformidade com as disposições relativas à resolução alternativa de litígios de consumo, o Cliente tem a possibilidade de recorrer a um processo de mediação gratuito antes de intentar qualquer ação judicial. Para tal, pode contactar o Prestador pelo email contact@seguidoresportugal.com a fim de tentar uma resolução amigável.
Os clientes residentes na União Europeia podem igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha disponibilizada pela Comissão Europeia, acessível em : https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Artigo 12 – Prevenção de fraudes
O Prestador implementou medidas de deteção e prevenção de fraudes. Qualquer tentativa de fraude, de estorno abusivo (chargeback) ou de utilização de meios de pagamento não autorizados resultará no cancelamento imediato da encomenda, no bloqueio do acesso ao Site e, se necessário, em procedimentos judiciais.
O Prestador reserva-se o direito de solicitar documentos justificativos de identidade ao Cliente em caso de suspeita de fraude, antes de proceder à execução de qualquer encomenda. Em caso de estorno não justificado, o Prestador reserva-se o direito de contestar a decisão junto dos organismos bancários competentes e de reclamar o pagamento de todos os custos e danos incorridos.
Artigo 13 – Prazos de entrega e reclamações
Os prazos de entrega indicados no Site são fornecidos a título indicativo. O Prestador não pode ser responsabilizado por atrasos resultantes de circunstâncias que escapem ao seu controlo. Em caso de atraso significativo, o Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente pelo email contact@seguidoresportugal.com.
Qualquer reclamação relativa a uma encomenda deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data de encomenda, por email para contact@seguidoresportugal.com, com indicação do número de encomenda e uma descrição detalhada do problema constatado. O Prestador compromete-se a responder a qualquer reclamação no prazo de 5 dias úteis.
Fora deste prazo, nenhuma reclamação poderá ser considerada válida e o Cliente perde qualquer direito a substituição, reembolso ou compensação.
Artigo 14 – Taxas de processamento
Os preços exibidos no Site incluem todas as taxas e encargos aplicáveis no momento da encomenda. Contudo, determinados meios de pagamento podem implicar taxas adicionais cobradas diretamente pelo prestador de serviços de pagamento. Estas taxas, se existirem, serão claramente indicadas antes da validação final da encomenda.
Em caso de reembolso, as taxas de processamento inicialmente pagas ao prestador de serviços de pagamento podem não ser reembolsadas, em função das condições gerais desse prestador. O Prestador não pode ser responsabilizado pelas políticas de reembolso de taxas dos prestadores de serviços de pagamento terceiros.
Artigo 15 – Divisibilidade das cláusulas
Se qualquer disposição das presentes CGV for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, essa disposição será separada das restantes CGV, que continuarão a produzir pleno efeito. As partes comprometem-se a substituir a disposição inválida por uma disposição válida que se aproxime o mais possível do objetivo económico e jurídico da disposição original.
A não aplicação temporária ou permanente de qualquer disposição das presentes CGV pelo Prestador não pode ser interpretada como uma renúncia aos seus direitos.
Para qualquer questão relativa às presentes CGV, pode contactar-nos pelo email : contact@seguidoresportugal.com